As contas públicas do exercício de 2021 de responsabilidade do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB) que foram aprovadas no último dia 21 de março de 2023 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, foram disponibilizadas nesta sexta-feira (31/03), ao presidente da Câmara Municipal de Mucuri, Alexandre Deolinda Seixas (PSC), para que sejam disponibilizadas aos vereadores e ao público em geral para apreciação antes que sejam submetidas a votação e julgamento no plenário do Poder Legislativo Municipal.

A disponibilização da prestação de contas públicas da gestão municipal antes da votação no Poder Legislativo, cumpre o que determina ao Artigo 7º da Resolução do TCM/BA nº 1.060/2005, alterada pelo Artigo 8º da Resolução TCM nº 1.340, para fins de disponibilidade pública de que trata o Artigo 54 da Lei Complementar nº 06/91, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema e-TCM, em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso a pesquisas e cópias (PDF Pesquisável), sejam os documentos obrigatórios, bem como os adicionais.

Compete à presidência da Câmara Municipal de Mucuri oferecer ao público meio de consulta às informações disponíveis no sistema e-TCM, durante o período de disponibilidade das aludidas contas públicas, sendo facultado o oferecimento de outras formas de acesso às mesmas, como é o caso da consulta documental, em formato de arquivo “PDF”.