A 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental da Bahia, realizada pelo Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia entre os dias 9 a 11 de agosto, elegeu 12 propostas e 76 delegados e delegadas para a Etapa Nacional, que acontecerá em 2023, em Brasília.

O município de Mucuri participou diretamente da construção, discussão e aprovação das propostas que foram encaminhadas para a etapa Nacional. Três delegados mucurienses foram eleitos – Carineia Xavier Soares Sena, coordenadora do Caps; Itamara de Oliveira Pinto, psicóloga do Caps; Luciene Mangabeira, usuária, e como convidado, o jornalista e servidor público Rubem Gama dos Santos – para representar a Bahia na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, que será realizada em Brasília, ano que vem.

Com o tema “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a conferência proporcionou a realização de uma palestra magna com o professor Roberto Tykanori, apresentações culturais feitas por usuários de saúde mental, além de debates dos grupos de trabalho sobre as propostas votadas.

No último dia do evento, o presidente do CES, Marcos Sampaio, recebeu uma moção de aplauso, pelo sucesso na construção e condução da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental, que contribuiu, de forma valiosa e eficaz, no controle social e favorecendo o desenvolvimento das políticas públicas de saúde mental no Estado da Bahia. Marcos agradeceu a todo o plenário e a todas as pessoas que contribuíram na construção e participação da Conferência. “O SUS depende da atuação de cada um de nós, todos os dias e, esse é o momento de fortalecimento para que cada um de nós continue cumprindo o seu papel”, afirmou.

Na oportunidade, também foram homenageadas a professora, assistente social e militante do Movimento Antimanicomial, Edna Amado, e a primeira usuária que esteve nas primeiras conferências de Saúde Mental e artista dos Insênicos, Sônia Ferreira, do CAPS Nzinga.

Segundo o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), é necessário que cada esfera de governo cumpra sua obrigação. “Graças a Deus, nós estamos bem servidos de profissionais de altíssimo nível na oferta de serviços de saúde mental. Nós estamos cumprindo o nosso dever com muito orgulho, mas precisamos que espaços como as Conferências de Saúde Mental provoquem os Governos Estadual e Federal, para que leis e mecanismos regulatórios sejam implantados ou reformulados para atender as demandas dos nossos municípios baianos, dando segurança jurídica aos prefeitos, que muita das vezes ficamos travados –, sem poder solucionar alguns casos, exatamente pela ausência de legalidade para tal”, pontuou, Robertinho.

O secretário Municipal de Saúde de Mucuri, o farmacêutico bioquímico Fernando Jardim, destacou a importância da inserção de Mucuri no cenário Estadual e Nacional, e que isso é fruto do grande comprometimento do prefeito Robertinho com a saúde pública de Mucuri, bem como pela incansável dedicação dos trabalhadores da saúde de Mucuri. “Temos uma gestão que não mede esforços para atender as demandas da Saúde de Mucuri. O prefeito Robertinho tem nos dado todo o suporte e tem nos recomendados a trabalharmos cada vez mais para alcançarmos a excelência. Não posso dizer que é fácil, a missão é árdua para todos nós servidores da Saúde, entretanto, é muito gratificante e prazeroso contemplar os resultados obtidos”, pontuou Fernando Jardim.

De acordo com Carineia Xavier Soares Sena, coordenadora do CAPS do município de Mucuri, essa é uma luta que não deve ser apenas do poder público, mas de toda a sociedade civil organizada.

“Essa conferência é muito importante no fortalecimento do controle social, buscando soluções das demandas dos municípios baianos e consolidando o trabalho que o Governo Municipal de Mucuri já está desenvolvendo na saúde mental. A humanização no tratamento na saúde mental – que já é realidade em Mucuri -, é a nossa obrigação. Estamos levando para a sociedade informações voltadas para luta antimanicomial, abordando sobre o transtorno de ansiedade, depressão, dentre outros problemas de saúde recorrentes no mundo todo, que vem acometendo jovens e adultos. A partir de um olhar geral, entendemos que, apesar de estarmos fazendo um ótimo trabalho, há muito o que melhorar. A palavra de ordem do prefeito Robertinho é ‘humanização no atendimento ao mucuriense’, e que fazer bem o trabalho, ainda não é o ideal, o ideal é fazer com excelência”, explica a Carineia.

Para Itamara de Oliveira Pinto, psicóloga do CAPS há 11 anos, o momento é de luta em defesa de políticas públicas de Saúde Mental. “Participar da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental em um momento crucial para as políticas de Saúde Mental, além de uma honra, foi uma maneira de contribuir na construção de políticas públicas mais eficientes. Fiz valer meu “lugar de fala”, consegui me posicionar enquanto trabalhadora, representando Mucuri, garantido a vaga como delegada titular para a Etapa Nacional. Será o momento de consolidar as propostas eleitas na estadual. A expectativa é grande, assim como nossa responsabilidade”, destacou Itamara.

Propostas aprovadas para a etapa nacional (as propostas grifadas foram encaminhadas pela delegação de Mucuri condensadas com outros municípios):

Eixo I – 1ª proposta- Efetivar a POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS, realizando diagnóstico situacional e pesquisas científicas para subsidiar as intervenções e revogar urgente a Política de Combate às Drogas – Decreto nº 9.761/2019, que reforça a violência e opressão da população mais vulnerável, estimula a abstinência como principal forma de cuidado, incentiva e viabiliza a existência de tratamentos em Comunidades Terapêuticas, Hospitais Psiquiátricos, Clínicas Especializadas, Casa de Apoio e Convivência;

Eixo I – 2ª proposta- Garantir a obrigatoriedade dos leitos de saúde mental de retaguarda em hospitais gerais, conforme legislação vigente. (Mucuri):

Eixo I – 1ª proposta-Fortalecer as políticas de financiamento voltadas à Atenção Psicossocial, nas esferas municipais, estaduais e federal, com reajuste anual do repasse da tabela de recursos, flexibilizando as aberturas de CAPS, nos municípios de pequeno porte, com repasse imediato após o início do funcionamento, além de destinação de recursos financiamento para a implantação e custeio de serviços da RAPS, revogando requisitos populacionais da Port. de Consol. 03/17;

Eixo I – 3ª proposta- Garantir a temática de saúde mental álcool e outras drogas em todas as conferências indicativas da saúde (Mulher, vigilância, Trabalhador) com foco na desinstitucionalização e nas políticas de redução de danos;

Eixo II – 2ª proposta-Garantir condições necessárias para o desempenho das atividades dos trabalhadores da saúde, com incentivo a capacitação profissional, com criação de planos de cargos, carreiras, salários e realização de novos concursos públicos; (Mucuri):

Eixo II – 1ª proposta-Reformular os critérios de exigência para implantação de CAPS não considerando somente número de habitantes e considerando demandas particulares de cada município;

Eixo III- 1ª proposta – Garantir ações em saúde direcionadas às crianças e adolescentes, com pauta da saúde mental, a fim de efetivar o cuidado integral e intersetorial com ênfase nas áreas da Educação e da Assistência Social; (Mucuri)

Eixo III – 2ª proposta- Ampliar e fortalecer os serviços CAPS, enquanto um dos pontos de atenção da RAPS para consolidação da Reforma Psiquiátrica e cuidado humanizado no território;

Eixo III – 3ª proposta- Criar, implementar e fortalecer programas, projetos e ações de geração de trabalho e renda, para os usuários da RAPS; (Mucuri)

Eixo IV – 1ª proposta- Investimento dos entes federados em ações de cultura, de esporte, de lazer, de trabalho, e de meio ambiente como forma de assegurar qualidade de vida à população, prevenindo os agravos que demandam intervenções de alta densidade tecnológica no pós-pandemia; (Mucuri)

Eixo IV – 2ª proposta-Garantir a criação e qualificação dos espaços físicos adequados, no ambiente de trabalho, para os trabalhadores, com condições preventivas ao adoecimento mental; (Mucuri)

Eixo IV – 3ª proposta – Implantação de Política no cuidado psicossocial para usuários e trabalhadores durante o período de pandemia e pós-pandemia. (Mucuri)

Proposta de Revogação da emenda 95 (PEC da morte)

A proposta III do eixo 2, de co-autoria de Mucuri com outros municípios, que pedia a revogação imediata da Emenda Constitucional 95 – conhecida como PEC da morte -, obteve grande apoio das delegações pela sua importância, contudo, não foi aprovada. Cada eixo poderia eleger três propostas para a etapa Nacional, no entanto, o eixo 2 continha o maior número matéria e, a maioria, era de suma importância para grande parte dos municípios, fazendo com que a proposta III, apesar de ter sido bem votada, ficasse prejudicada com a não aprovação.

De acordo com a mesa, será feita uma observação para tentar inserir esta proposta, dada a sua importância, na Conferência Nacional e, se porventura, essa propositura for apresentada por uma das 26 Unidades da Federação, receberá o apoio de 100% dos 76 delegados baianos.

O que é a PEC da morte?

Em 1988 surge a Constituição Federal. Um grande pacto social é assinado em nome do bem-estar e proteção social. São reconhecidos como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, a segurança, a previdência social, a assistência. Sendo o Estado o detentor e responsável pela sua aplicação. A emenda 95, conhecida como PEC da Morte (PEC 241/2016, quando em tramitação na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016, no Senado Federal), rompe esse pacto. Essa austeridade econômica defendida pelo governo, interrompe o que vinha sendo implantado. Enfraquece e limita os investimentos em políticas sociais, fragilizando toda a rede de proteção social.

Na saúde, mais de 150 milhões de pessoas dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com Fernando Pigatto, membro do CNS, o prejuízo estimado para a saúde é de R$438 bilhões. “Se essa regra estivesse valendo há uns 10 anos atrás, por exemplo, ao invés de R$ 100 bilhões que foram aplicados em 2015, seriam 69 bilhões, ou seja, diferença de quase 1/3 de recurso a menos aplicado, menos UPAs (Unidade de Pronto Atendimento, menos transplantes, menos cirurgias, menos SUS”.