A Prefeitura Municipal de Mucuri realizou uma audiência pública na manhã desta sexta-feira, dia 23 de setembro de 2022, em cumprimento ao Edital de Convocação nº 014 de 15/09/2022, que dispõe da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do QDD Municipal relativas ao 2º quadrimestre de 2022. As apresentações foram feitas pelos contadores e técnicos da ECONTAP, Empresa de Contabilidade Pública responsável pelas contas administrativas do município de Mucuri.

O relatório da prestação de contas da administração se realizou por meio de uma audiência pública aberta ao público que ocorreu no plenário “Casa do Cidadão” da Câmara Municipal de Mucuri, para demonstração e avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre do ano de 2022, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A prestação de contas do balanço financeiro do município é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que garante a todo cidadão acesso à informação sobre os investimentos feitos com recursos públicos, dando transparência nos atos praticados pela gestão corrente, em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar número 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A audiência pública contou com a presença de um bom público, onde foi explanada e transmitida em telão, e todo o seu balancete foi disponibilizado aos vereadores, aos presentes e aos cidadãos mucurienses. O contador Aldair Brito do Nascimento, integrante da Empresa ECONTAP, contabilidade pública responsável pelas contas administrativas do município de Mucuri, explicou que todos os índices apresentados são informações das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022 e que refletem a qualidade da gestão pública e dos recursos que são confiados pela população por meio dos impostos arrecadados.

Também foram apresentadas no relatório, pelo contador Aldair Brito, as despesas detalhadas com a folha de pagamento, inclusive acrescendo um farol de alerta ao gestor para não ultrapassar o seu índice prudencial permitido de 54% com a folha de pessoal. Foi demonstrado ainda o esforço que a Prefeitura Municipal de Mucuri tem feito para redução de despesas e promover as receitas previstas nos setores certos e nos momentos certos.

O contador Aldair Brito explicou também que o demonstrativo foi para avaliar o cumprimento das metas fiscais no 2º Quadrimestre de 2022, conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo Municipal.

Todos os Relatórios de Gestão Fiscal da atual administração, estão disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mucuri: MENU – Transparência/Receitas/Relatórios de Gestão Fiscal.