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28 de novembro de 2017 pela

PREFEITO VAI ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA

MEDIDA BENEFICIA DEZENAS DE FAMÍLIAS QUE VIVEM E TRABALHAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO

Deverá ser encaminhado nos próximos dias à Câmara de Vereadores, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 07/2017, de autoria do Executivo, que trata da autorização para que o Município possa firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores de Mucuri junto ao Banco do Nordeste do Brasil.

Carlos Simões: projeto vai trazer enormes
benefícios às famílias de pequenos produtores rurais.

O documento estabelece, em seu artigo 1º, que a autorização está prevista no texto da Lei Federal nº 13.340/2016. A medida vai beneficiar dezenas de famílias que contraíram dívidas através de linhas de credito específicas destinadas a pequenos agricultores, como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) (Pronaf), que estimula a geração de renda e melhora o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.

Ao justificar a proposição, o prefeito Carlos Simões lembra que, nos últimos anos, questões climáticas geraram inúmeras perdas para os pequenos agricultores e, por causa disso, muitos deixaram de honrar com os seus pequenos empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil.

“Acreditamos que seja de interesse de todos de ver regularizadas as dívidas dos nossos pequenos agricultores, por se tratar de uma importante fonte de produção para a nossa região”, ressaltou o prefeito.

Carlos Simões vai solicitar a tramitação em caráter de urgência urgentíssima do projeto, para que as medidas legais sejam tomadas.

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